Com a publicação Decreto Nº 61284 DE 31/08/2026 o Estado de Pernambuco acrescentou o Anexo 45 ao RICMS/PE, referente a sistemática específica de tributação do ICMS para as mercadorias que compõe a “Cesta Básica”.
A sistemática abrange as seguintes regras de tributação:
1) antecipação do imposto relativo às sucessivas saídas subsequentes internas das mercadorias no momento da aquisição interna ou interestadual ou da importação do exterior;
2) redução da base de cálculo do imposto;
3) tributação normal com concessão de crédito presumido;
4) isenção do imposto na saída interna de peixe em estado natural, resfriado congelado ou filetado;
5) Diferimento do recolhimento do imposto devido.
Com isso, a partir de 01/10/2026 o Decreto Nº 26145 DE 21/11/2003 que atualmente regulamenta os benefícios fiscais de ICMS dos produtos da Cesta Básica ficará revogado.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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