Com a publicação do Decreto Nº 13518 DE 04/05/2026, o Estado do Paraná prorrogou, até 31.12.2026, a vigência do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS de máquinas, implementos agrícolas e máquinas e equipamentos industriais, regulamentados nos itens 21 e 22 do Anexo VI do RICMS/PR e Convênio ICMS Nº 52 DE 26/09/1991.
A prorrogação ocorreu de forma retroativa, surtindo efeitos a partir de 01/05/2026.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
