| O empregado sofre desconto de 6% do salário base para custeio do benefício | inciso I do art. 114 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
| Caso ocorra a concessão do benefício e a despesa seja inferior a 6% do salário base o empregado custeará integralmente o benefício | art. 114 e 115 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
| É vedado substituir o vale transporte por pagamento em dinheiro | art. 110 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
| O vale transporte deve ser pago antecipadamente ao empregado | art. 107 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021 |
