| Quando a empresa tiver mais de um CNAE, para enquadramento do RAT será considerado a atividade preponderante da empresa | § 1º do art. 43 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
| A alíquota RAT pode ser 1%, 2% ou 3%, conforme o CNAE da empresa | inciso I, II e III do art. 202 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999 |
