| Responsável pelo cadastro do Cadastro Nacional de Obra – CNO | art. 5 da Instrução Normativa RFB Nº 2061 DE 20/12/2021 |
| A compra de alguns materiais vinculadas ao CNO podem ser deduzidos no momento da regularização da obra | § 3º, art. 32 da Instrução Normativa RFB Nº 2021 DE 16/04/2021 |
| Pode haver retenção previdenciária no contrato de empreitada total, quando o contrato mencionar a cláusula de elisão de responsabilidade | art. 145 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
