A ferramenta "Carga Tributária Média" é uma solução desenvolvida para auxiliar estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a cumprir a Lei da Transparência (Lei nº 12.741 de 2012). Segundo essa lei, todos os estabelecimentos que realizam vendas diretamente ao consumidor final devem informar a parcela dos tributos que incidem sobre os produtos ou serviços comercializados.
Para facilitar o cumprimento dessa obrigação legal e garantir a transparência nas informações prestadas aos clientes, o sistema de "Carga Tributária Média" permite a consulta rápida e precisa da carga tributária média de produtos e serviços. O usuário pode realizar a consulta utilizando a descrição do produto ou serviço, o Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), o Código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) ou o Código de Serviço Municipal.
Ao inserir essas informações na ferramenta, o sistema realiza uma busca em sua base de dados atualizada, que contém as informações referentes à carga tributária média de diversos produtos e serviços. O resultado da consulta apresenta o valor médio dos tributos que incidem sobre o item pesquisado, permitindo que o estabelecimento informe corretamente aos consumidores a parcela dos tributos inclusa no preço final dos produtos ou serviços.
Dessa forma, a ferramenta "Carga Tributária Média" é de extrema utilidade para estabelecimentos que emitem notas fiscais e desejam estar em conformidade com a Lei da Transparência. Com sua utilização, o responsável fiscal do estabelecimento tem a certeza de estar fornecendo aos clientes informações transparentes e precisas sobre os tributos que compõem o valor final dos produtos ou serviços adquiridos.
Além disso, a ferramenta também agiliza o processo de cálculo da carga tributária média, evitando erros e simplificando o cumprimento da legislação vigente. Portanto, o uso da ferramenta "Carga Tributária Média" é essencial para garantir a conformidade legal e a transparência nas operações comerciais, proporcionando maior confiança e satisfação aos clientes.
