Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) que aderirem ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) até o final de setembro poderão parcelar a dívida em até quatro vezes. O número de parcelas diminui nos meses seguintes, já que todos os débitos negociados devem estar quitados até dezembro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026.
O programa oferece redução de 95% nas multas e nos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a adesão ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro.
A adesão é feita exclusivamente pela internet, pelo portal do POAISS, com acesso pela conta gov.br. Podem ser negociados débitos de ISS inscritos ou não em dívida ativa, além de outras situações previstas nas regras do programa.
Desmembramento - O POAISS também permite o desmembramento de dívidas de ISS para possibilitar a regularização dos lançamentos que não são objeto de contestação. Dessa forma, quando uma empresa questiona apenas parte dos débitos, pode negociar os valores não contestados e aproveitar os descontos oferecidos pelo programa, sem precisar aguardar a conclusão da análise dos demais lançamentos.
O desmembramento depende de análise técnica da Fazenda Municipal e pode demandar mais tempo. Por isso, empresas que necessitam desse procedimento para aderir ao POAISS devem antecipar a solicitação e evitar deixá-la para os últimos dias do prazo de adesão.
Em Dia com Porto Alegre - A regularização dos débitos também permite a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito e possibilita a participação no programa Em Dia com Porto Alegre. Entre as vantagens, estão a prioridade na análise de solicitações de serviços e a possibilidade de parcelamento de créditos tributários e não tributários em até 72 meses, entre outros benefícios.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre (Retirado do Meu Site Contábil)
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