Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Paraná, conforme publicação no Portal SPED/PR. A atualização contempla a inclusão do código cBenef PR810205, destinado às saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações destinadas à execução do Programa compra Direta de Alimentos (CDA) pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB), vinculado ao benefício de isenção previsto no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR.
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| PR810205 | Saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações | 06/07/2026 | Isenção prevista no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR |
Além disso, foi definida a data final de vigência para os seguintes códigos de benefício fiscal:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| PR820059 | Saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural | 01/07/2022 | 01/05/2026 | Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR |
| PR810029 | Aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) | 01/08/2018 | 01/05/2026 | Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/PR |
| PR810199 | Diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) | 25/07/2024 | 01/05/2026 | Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017 |
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
