Disponibilizado o novo sistema de Confissão de Débitos de ISSQN, com formalização imediata, emissão de DRAM e geração automática do termo de confissão.
Prezado usuário do sistema BHISS,
A Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza o novo sistema de Confissão de Débitos de ISSQN - SISDRAM, que substitui o fluxo anteriormente realizado por etapas separadas. Agora, a confissão de dívida, a formalização do parcelamento ou do pagamento à vista e a emissão da guia passam a ser feitas em um único ambiente, com acesso identificado por meio da conta Gov.br. O termo de confissão e os dados da operação ficam vinculados automaticamente ao lançamento constituído pela confissão de dívida.
Para utilizar o serviço, o contribuinte deve possuir conta Gov.br ativa e estar habilitado como representante legal da empresa ou ter vínculo cadastrado no módulo de empresas do Gov.br. Após o login, o usuário acessa o card “CONFISSÃO DE DÉBITOS ISSQN”, inicia uma nova confissão, seleciona o CNPJ vinculado, informa a inscrição municipal correspondente e inclui as competências e os valores do imposto devido. O sistema permite a escolha entre ISSQN - Próprio, ISSQN - Fonte Retido e ISSQN - Fonte Não Retido.
Na etapa de preenchimento, o contribuinte pode incluir competências em formato mês/ano, informando o valor do imposto confessado. O sistema também identifica a existência de ação fiscal, impedindo a mistura de períodos fiscalizados com períodos não fiscalizados na mesma confissão. Após a revisão dos valores, é possível optar por pagamento à vista, parcelamento ou parcelamento com débito automático.
Concluída a operação, o sistema gera o Termo de Confissão de Dívida, documento oficial assinado digitalmente, e disponibiliza a emissão da DRAM, que contém a identificação do lançamento, os dados do parcelamento, o código de barras, o QR Code para PIX e as orientações aplicáveis à modalidade escolhida. O módulo também permite a reemissão de guias e a reemissão do termo de confissão para débitos já formalizados.
A Prefeitura orienta que, em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema, o contribuinte procure os canais de atendimento da Receita Municipal relacionados ao serviço.
Atenciosamente,
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte (Retirado do Meu Site Contábil)
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